1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Planta de Locação e Situação (1);
3. Memorial descritivo do empreendimento (baixe aqui o modelo);
4. Cópia da Consulta Prévia (preencha o formulário online aqui);
5. Contrato Social;
6. CNPJ;
7. Escritura do terreno (ou Termo de Concessão), devidamente averbada no Cartório do Registro Geral de Imóveis.
Obs. (1) A planta solicitada deverá estar assinada pelo proprietário e responsável técnico.

1.1 Documentação básica necessária para implantação de Projetos de Assentamentos Rurais de Reforma Agrária (LICENÇA PRÉVIA – LP):
1. Formulário CPRH para Assentamentos Rurais;
2. Consulta Prévia do Município, em relação ao assentamento rural, declarando a inexistência de impedimento quanto às normas específicas ou lei de uso do solo;
3. Certificado de propriedade ou Termo de Cessão do terreno, devidamente atualizado ou cópia da matrícula;
4. Apresentar uma Planta de Situação da área e área do entorno, colorida e georeferenciada, preferencialmente na escala de 1:25.000, nas cartas da SUDENE, ou na falta desta, em Carta Imagem de RADAR, delimitando a área pretendida para Reserva Legal, acompanhada de justificativa da escolha e memorial descritivo dos limites da Reserva Legal, conforme estabelece a Resolução CONAMA n° 387/06, Anexo II;
5. Apresentar o Relatório de Viabilidade Ambiental, contendo os mapas temáticos coloridos e georeferenciados, de Uso Atual do Solo, contendo as áreas de preservação permanente, Recursos Hídricos e sistema viário; Cobertura vegetal; Classificação dos Solos; entre outros, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n°387/06, Anexo II;
6. Caso a Secretaria identifique a necessidade de solicitar outros estudos mais detalhados, estes deverão ser apresentados, antes da solicitação da LI;
7. Requerer em formulário próprio da Secretaria, a solicitação da averbação da área de Reserva Legal,
conforme Instrução Normativa n°07/2006.

2.1 INDÚSTRIA:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. Plano de Controle Ambiental – PCA.

Obs. Caso não haja ou não necessite de LP, apresentar as seguintes documentações:

2.1.1 Área Saneada – Esgoto
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. 01 (um) jogo completo do projeto de arquitetura + ART do CREA do Projeto de Arquitetura + Recibo
de Pagamento;
3. Conta da Compesa;
4. Escritura do Terreno ou Termo de concessão.

2.1.2 Área Não Saneada – Fossa
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. 01 (um) jogo completo do projeto de arquitetura + ART do CREA do Projeto de Arquitetura + Recibo
de Pagamento;
3. 02 (dois) jogos completos do Projeto de Sistema Final de Esgoto + ART do CREA do Sistema Final de
Esgoto + Recibo de Pagamento;
4. Memória de Cálculo da Fossa, em 02 (duas) vias;
5. Teste de Absorção do Solo + ART do CREA + recibo de pagamento;
6. Escritura do Terreno ou Termo de concessão.

2.2 IMOBILIÁRIOS:
2.2.1 Área Saneada – Esgoto
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. 01 (um) jogo completo do projeto de arquitetura + Original e Cópia ART do CREA do Projeto de
Arquitetura + Recibo de Pagamento;
3. Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Construção Civil – PGRSCC;
4. Conta da Compesa;
5. Escritura do Terreno ou Termo de concessão.
6. Identidade/CPF/CNPJ

2.2.2 Área Não Saneada – Fossa
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. 01 (um) jogo completo do projeto de arquitetura + ART do CREA do Projeto de Arquitetura + Recibo
de Pagamento;
3. 02 (dois) jogos completos do Projeto de Sistema Final de Esgoto + ART do CREA do Sistema Final de
Esgoto + Recibo de Pagamento;
4. Memória de Cálculo da Fossa, em 02 (duas) vias;
5. Teste de Absorção do Solo + ART do CREA + recibo de pagamento;
6. Escritura do Terreno ou Termo de concessão;
7. Identidade/CPF/CNPJ.

2.3 ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. Consulta Prévia (preencher formulário online);
4. Memorial descritivo do empreendimento;
5. 03 (três) jogos completos do projeto + ART (1) do CREA e Recibo de Pagamento.

2.4 EXTRAÇÃO MINERAL:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença Prévia e as exigências contidas nela (Se houver);
3. CNPJ;
4. Contrato Social;
5. Planta de locação e situação;
6. Plano de Controle Ambiental – PCA, contendo o PRAD e o Plano de Contingência;
7. Consulta Prévia;
8. Fotos da área;
9. Protocolo ou portaria de lavra do DNPM.

2.5 COMERCIAIS E SERVIÇOS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver).
Obs. Caso não haja ou não necessite de LP, apresentar as seguintes documentações:

2.5.1 Área Saneada – Esgoto
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. 01 (um) jogo completo do projeto de arquitetura + ART do CREA do Projeto de Arquitetura + Recibo
de Pagamento;
3. Conta da Compesa;
4. Escritura do Terreno ou Termo de concessão.

2.5.2 Área Não Saneada – Fossa
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. 01 (um) jogo completo do projeto de arquitetura + ART do CREA do Projeto de Arquitetura + Recibo
de Pagamento;
3. 02 (dois) jogos completos do Projeto de Sistema Final de Esgoto + ART do CREA do Sistema Final de
Esgoto + Recibo de Pagamento;
4. Memória de Cálculo da Fossa, em 02 (duas) vias;
5. Teste de Absorção do Solo + ART do CREA + recibo de pagamento;
6. Escritura do Terreno ou Termo de concessão.

2.6 POSTO DE COMBUSTÍVEL:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. Plano de Controle Ambiental – PCA.

Obs. Caso não haja ou não necessite de LP, apresentar as seguintes documentações:

2.6.1 Área Saneada – Esgoto
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. 01 (um) jogo completo do projeto de
3. Conta da Compesa;
4. Escritura do Terreno ou Termo de concessão.

2.6.2 Área Não Saneada – Fossa
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. 01 (um) jogo completo do projeto de arquitetura
3. 02 (dois) jogos completos do Projeto de Sistema Final de Esgoto + ART do CREA do Sistema Final de
Esgoto + Recibo de Pagamento;
4. Memória de Cálculo da Fossa, em 02 (duas) vias;
5. Teste de Absorção do Solo + ART do CREA + recibo de pagamento;
6. Escritura do Terreno ou Termo de concessão.

2.7 HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATORIOS, SERVIÇOS DE SAÚDE:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. CNPJ;
4. Contrato Social;
5. Consulta Prévia (preencher formulário online).

Obs. Caso não haja ou não necessite de LP, apresentar as seguintes documentações:

2.7.1 Área Saneada – Esgoto
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. 01 (um) jogo completo do projeto de arquitetura + ART do CREA do Projeto de Arquitetura + Recibo
de Pagamento;
3. Conta da Compesa;
4. Escritura do Terreno ou Termo de concessão.

2.7.2 Área Não Saneada – Fossa
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. 01 (um) jogo completo do projeto de arquitetura + ART do CREA do Projeto de Arquitetura + Recibo
de Pagamento;
3. 02 (dois) jogos completos do Projeto de Sistema Final de Esgoto + ART do CREA do Sistema Final de
Esgoto + Recibo de Pagamento;
4. Memória de Cálculo da Fossa, em 02 (duas) vias;
5. Teste de Absorção do Solo + ART do CREA + recibo de pagamento;
6. Escritura do Terreno ou Termo de concessão.

2.8 AGRICULTURA E PECUÁRIA:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. Planta de Locação e Situação;
4. Memorial descritivo do empreendimento;
5. Consulta Prévia (preencher formulário online);
6. CNPJ;
7. Contrato Social;
8. Documento de Propriedade.

2.9 AQUICULTURA (CARCINOCULTURA):
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. CNPJ;
4. Contrato Social;
5. Memorial descritivo do empreendimento;
6. Consulta Prévia (preencher formulário online);
7. 01 (um) jogo completo do projeto de aqüicultura + ART do CREA e Recibo de Pagamento.

2.10 OBRAS DIVERSAS:
(caso não tenha sido apresentado na solicitação da LP).
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. CNPJ, CPF, IDENTIDADE;
4. Contrato Social;
5. Consulta Prévia (preencher formulário online);
6. Memorial descritivo do empreendimento;
7. Procuração do representante legal, devidamente averbada no Cartório;
8. 01 (um) jogo completo do projeto de arquitetura (aprovado pela Secretaria de Planejamento) + ART
do CREA e Recibo de Pagamento.

Obs. Para Estação Rádio Base acrescentar – observar minuta de Lei para Estação Rádio Base

1. Laudo radiométrico, elaborado por profissional com registro no CREA/PE e acompanhado da
respectiva Anotação de responsável Técnica ART;
2. Autorização da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
3. Escritura do Terreno ou Termo de concessão, devidamente averbada no Cartório do Registro Geral de
Imóveis.

2.11 VIÁRIOS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. Memorial descritivo do empreendimento;
4. 01 (um) jogo completo do projeto de arquitetura + ART do CREA e Recibo de Pagamento;
5. CNPJ;
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
6. Contrato Social;
7. Consulta Prévia (preencher formulário online).

2.12 RECURSOS HÍDRICOS:
2.12.1 Poços:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. ART do CREA + Recibo de Pagamento
2.12.2 Captação de Água Superficial:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Planta de localização.

Obs. (1) As ART’s do CREA apresentadas e o recibo de pagamento deverão ser originais, acompanhadas
de cópias;
(2) Todos os jogos de plantas solicitados deverão estar assinados pelo proprietário e responsável técnico;
(3) No caso de pessoa física, substituir CNPJ por CPF e Contrato Social por RG.

2.13 PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS DE REFORMA AGRÁRIA:
1. Formulário SECRETARIA para Assentamentos Rurais;
2. Cópia da Licença Prévia – LP (se houver);
3. Apresentar o Projeto Básico completo do projeto de assentamento rural, conforme estabelece a
Resolução do CONAMA n° 387/06 (Anexo III), ou o Plano de Desenvolvimento Ambiental ‐ PDA;
4. Averbação da Área de Reserva Legal, devidamente registrado no Cartório de Imóveis.
5. Autorização para supressão de vegetação (desmatamento da cobertura vegetal), expedida pelo órgão
ambiental competente, quando for o caso, ou uso alternativo do solo;
6. Caso não haja LP, apresentar as seguintes documentações complementares:
6.1 Consulta Prévia, em relação ao assentamento rural, declarando a inexistência de impedimento
quanto às normas específicas ou lei de uso do solo;
6.2 Certificado de propriedade ou Termo de Cessão do terreno, devidamente atualizado ou cópia da
matrícula;
6.3 Apresentar uma Planta de Situação da área e área do entorno, colorida e georeferenciada,
preferencialmente na escala de 1: 25.000, nas cartas da SUDENE, ou na falta desta, em Carta Imagem de
RADAR, delimitando a área pretendida para
Reserva Legal, acompanhada de justificativa da escolha e memorial descritivo dos limites da Reserva
Legal, conforme estabelece a Resolução CONAMA n° 387/06, Anexo II.

2.14 PROJETOS DE AGROVILAS OU UNIDADES HABITACIONAIS EM
ASSENTAMENTOS RURAIS DE REFORMA AGRÁRIA:
1. Formulário SECRETARIA para Empreendimentos Imobiliários;
2. Consulta Prévia (preencher formulário online);
3. 02 (dois) jogos do Projeto Executivo Completo devidamente assinado pelo Proprietário e Responsável
Técnico;
4. 02 (dois) jogos do Projeto Padrão dos Sistemas Finais de Esgotamento Sanitário;
5. Memória de cálculo da fossa, em 2 (duas) vias;
6. Teste de Absorção e Nível Freático do Lençol;
7. Planta de situação do assentamento, georeferenciada, indicando a localização da agrovila ou unidade
habitacional, em escala compatível com a melhor representação cartográfica, contendo curvas de nível e
cobertura vegetal, bem como a hidrografia existente na área.

OBS.: A licença de instalação para implantação das unidades habitacionais ou agrovilas SÓ É
CONCEDIDA se o assentamento estiver com o licenciamento ambiental legalizado e/ou regularizado
junto a CPRH ou na Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano.

3.1 INDÚSTRIA:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da LI (se houver) e as exigências contidas nela;
3. Comprovante de abastecimento de água (Conta ou carta da Compesa);
4. Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros;
5. CNPJ;
6. Contrato Social;
7. Consulta Prévia.

Obs1. Para Padarias que usam forno à lenha, faz-se necessário apresentação da autorização do IBAMA.

Obs2. Se atividade já estiver em funcionamento e não apresentar a LI, será exigida (acrescentar) as
seguintes documentações:

1. Plano de Controle Ambiental – PCA;
2. 03 (três) jogos completos do sistema de tratamento final de esgoto + ART do CREA + Recibo de
Pagamento.

3.2 IMOBILIÁRIOS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença de instalação e as exigências contidas nela (se houver).
3.3 ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença de Instalação e as exigências contidas nela (se houver).
3. Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil – PGRSCC.

Obs. Se a atividade já estiver em funcionamento e não apresentar a LI, será exigida seguinte
documentação:

1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. CNPJ;
4. Contrato Social;
5. Consulta Prévia;
6. Memorial descritivo do empreendimento;
7. 03 (Três) jogos completos do projeto do sistema de tratamento + ART do CREA e Recibo de
Pagamento.

3.4 EXTRAÇÃO MINERAL:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença de instalação e as exigências contidas nela (Se houver).

Obs. Se a atividade já estiver em funcionamento e não apresentar a LI, será exigida seguinte
documentação:

1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. CNPJ;
3. Contrato Social;
4. Planta de locação e situação;
5. Plano de Controle Ambiental, contendo os: PRAD e o Plano de Contingência;
6. Consulta Prévia;
7. Fotos da área;
8. Protocolo ou portaria de lavra do DNPM;
9. Autorização do IBAMA (se for o caso).

3.5 COMERCIAIS E SERVIÇOS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença de Instalação e as exigências contidas nela (se houver).
3. Comprovante de abastecimento de água (Conta ou carta da Compesa);
4. Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros;
5. CNPJ;
6. Contrato Social;
7. Consulta Prévia.

Se atividade já estiver em funcionamento e não apresentar a LI, será exigida (acrescentar) as seguintes
documentações:

03 (três) jogos completos do sistema de tratamento final de esgoto + ART do CREA + Recibo de
Pagamento.

3.6 POSTO DE COMBUSTÍVEL:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da LI (se houver) e as exigências contidas nela;
3. Comprovante de abastecimento de água (Conta ou carta da Compesa);
4. Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros;
5. Plano de Controle Ambiental – PCA
6. CNPJ;
7. Contrato Social;
8. Consulta Prévia.

3.7 TRANSPORTADORA:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença de Instalação e as exigências contidas nela (se houver);
3. Comprovante de abastecimento de água (Conta ou carta da Compesa);
4. CNPJ
5. Contrato Social;
6. Consulta Prévia;
7. Cópia dos documentos dos Veículos + Documentos dos Motoristas.

3.8 HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, SERVIÇOS DE SAÚDE:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS devidamente instruídos com
parecer da Secretária de Saúde ou Vigilância Sanitária;
3. Cópia da Licença de Instalação e as exigências contidas nela (se houver);
4. Comprovante de abastecimento de água (Conta ou carta da Compesa);
5. CNPJ;
6. Contrato Social;
7. Consulta Prévia;
8. Cópia da LO do poço, quando for o caso;
9. Licença da Vigilância Sanitária.

Obs. No caso de Hospitais Públicos dispensa-se o contrato social e a autorização da prefeitura.

3.9 AGRICULTURA E PECUÁRIA:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença de Instalação e as exigências contidas nela (se houver).

Obs. Se a atividade já estiver em funcionamento e não apresentar a LI, será exigida seguinte
documentação:

1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. Planta de Locação e Situação;
4. Memorial descritivo do empreendimento;
5. Consulta Prévia;
6. CNPJ;
7. Contrato Social;
8. Documento de Propriedade.

3.10 AQÜICULTURA (CARCINICULTURA):
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença de Instalação e as exigências contidas nela (se houver);
3. CNPJ;
4. Contrato Social;
5. Consulta Prévia;
6. Carta da Compesa ou Conta;
7. Memorial descritivo do empreendimento;
8. Planta de Locação e Situação.

3.11 OBRAS DIVERSAS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença de Instalação e as exigências contidas nela (se houver).

Obs. Se a atividade já estiver em funcionamento e não apresentar a LI, será exigida seguinte
documentação:

1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. CNPJ;
4. Contrato Social;
5. Consulta Prévia;
6. Memorial descritivo do empreendimento;
7. 01 (um) jogo completo do projeto + ART do CREA e Recibo de Pagamento.

3.12 VIÁRIOS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da Licença Instalação e as exigências contidas nela (se houver).

Obs. Se a atividade já estiver em funcionamento e não apresentar a LI, será exigida seguinte
documentação:

1. Formulário devidamente preenchido;
2. Cópia da Licença Prévia e as exigências contidas nela (se houver);
3. Memorial descritivo do empreendimento;
4. 02 (dois) jogos completos do projeto + ART do CREA e Recibo de Pagamento;
5. CNPJ;
6. Contrato Social;
7. Consulta Prévia.

3.13 RECURSOS HÍDRICOS

3.13.1 Para POÇO RASO:
Poço inferior a 20 m com vazão maior que 5m3 e/ou de uso não residencial (comércio ou indústria).
1. Formulário devidamente preenchido;
2. Cópia do Relatório Técnico ou de Manutenção do Poço (3);
3. Análise Físico-Química (Atualizada);
4. Análise Bacteriológica (Atualizada).

3.13.2 Para POÇO PROFUNDO:
1. Formulário devidamente preenchido;
2. Análise de água bacteriológica (Atualizada);
3. Análise de água físico-química (Atualizada);
4. Cópia da Licença de Instalação e as exigências contidas nela (Se houver);
5. Cópia do Relatório Técnico ou de Manutenção do poço (3)
6. Hidrômetro instalado na saída da Boca do Poço (Apresentar nota fiscal de compra, foto ou número de
série, inclusive em caso de fonte ou surgência para comercialização de água).

3.13.3 Para CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUPERFICIAL:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
Obs. (1) Para água mineral (poço ou superficial) não se exige Outorga, mas deve ser apresentada a
PORTARIA DE LAVRA DO DNPM.
(2) No caso de pessoa física, substituir CNPJ por CPF e Contrato Social por RG.
(3) É necessário que o relatório técnico ou de manutenção do poço esteja assinado pelo geólogo ou
engenheiro de minas.

4.1 INDÚSTRIA:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença anterior e as exigências contidas nela (se houver).
Obs. Para renovação de Licença de Operação de Padaria, acrescentar cópia do Certificado do Bombeiro.

4.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença anterior e as exigências contidas nela (se houver).

4.3 EXTRAÇÃO MINERAL:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença anterior e as exigências contidas nela (se houver).

4.4 COMERCIAIS E SERVIÇOS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença anterior e as exigências contidas nela (se houver).

4.5 POSTO DE COMBUSTÍVEL:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença anterior e as exigências contidas nela (se houver);
3. Cópia do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.

4.6 HOSPITAIS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença anterior e as exigências contidas nela (se houver);
3. Consulta Prévia;
4. PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, aprovado pela Secretaria de
Saúde Estadual.

4.7 AGRICULTURA E PECUÁRIA:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença anterior e as exigências contidas nela (se houver).

4.8 AQÜICULTURA (CARCINOCULTURA):
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença anterior e as exigências contidas nela (se houver).

4.9 OBRAS DIVERSAS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença anterior e as exigências contidas nela (se houver).

4.10 VIÁRIOS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Cópia da licença anterior e as exigências contidas nela (se houver).

4.11 RECURSOS HÍDRICOS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui) + Termo de Outorga, se o mesmo estiver vencido;
2. Cópia da Licença anterior + Termo de Outorga;
3. Analise de água físico-química (Atualizada) (1);
4. Analise bacteriológica (Atualizada) (1);
5. Cópia do Relatório Técnico ou de Manutenção do Poço (2)

4.11.1 Captação de águas superficiais:
1. Formulário devidamente preenchido;
2. Documento de Propriedade.
Obs.:
(1) Validade das análises de água: Físico-química: um ano /e Bacteriológica: seis meses;
(2) É necessário que o relatório técnico ou de manutenção do poço esteja assinado pelo geólogo ou
engenheiro de minas.
(3) O Relatório de Manutenção de poço tem validade de dois anos.

5.1 Terraplanagem, Drenagem, Muro de Arrimo etc.:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Memorial descritivo do empreendimento;
3. Projeto básico;
4. CNPJ;
5. Contrato Social;
6. Consulta Prévia;
7. Planta de locação e situação.

5.2 Bota-fora:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Solicitação para aterro;
3. Identidade e CPF;
4. Escritura do Terreno;
5. Consulta Prévia;
6. Planta de locação e situação;
7. Memorial descritivo do empreendimento.

6. CADASTRAMENTO DE POÇO RESIDENCIAL:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Análise Bacteriológica (Atualizada).
Obs. Poço tubular ou amazonas com profundidade menor que 20m e/ou vazão até 5m3 /dia, não tem
custo é isento de licenciamento e Outorga. Exclusivo ao usuário Doméstico ou Rural.

7. LEGALIZAÇÃO:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Três jogos do projeto de arquitetura (2);
3. ART do CREA e recibo de pagamento (3);
4. Conta da Compesa (Se a área for saneada).Obs. (1) Só será considerada legalização, o imóvel com mais de 05 anos de uso e que não tenha sofrido
nenhuma reforma recente;
(2) As plantas deverão estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico e deverão ser
apresentadas as originais das ART’s;
(3) Só é necessário ART do CREA para áreas com mais de 60 m2.

8. MODIFICAÇÃO DE PROJETO:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Três jogos do projeto modificado (2)
3. ART do CREA e recibo de pagamento (3)
4. Cópia da LI ou LO ou número do processo anterior.

9. RECARIMBAMENTO DE PLANTAS:
1. Formulário devidamente preenchido (baixe aqui);
2. Plantas a serem recarimbadas (2)
3. Número do projeto aprovado.
Obs.(1) Se o projeto existir a mais de 05 (cinco) anos, apresentar as plantas já carimbadas;
(2) As plantas deverão estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável Técnico;
(3) As ART’s do CREA apresentadas deverão ser originais, acompanhadas de cópias.